RJ – Lei Estadual nº 7.174/2015 Novas Lei do Imposto sobre Transmissão ³Causa Mortis² e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
Em 29.12.2015, foi publicada a Lei nº 7.174/2015, que traz novas diretrizes acerca do Imposto sobre Transmissão ³Causa Mortis²

