No dia 14 de junho de 2023, um marco regulatório histórico para o mundo dos ativos digitais (Lei 14.478) foi aprovado, trazendo consigo uma série de impactos e mudanças significativas. Esse marco representa um passo importante na regulamentação desse mercado em rápido crescimento, buscando garantir a segurança dos investidores, promover a transparência e fortalecer a confiança na indústria.
Neste post, vamos explorar os principais aspectos desse passo importante e analisar os seus efeitos que entrará em vigor em 20 de junho 2023.
Definição dos órgãos competentes:
O BC passará a supervisionar todas as prestadoras de serviços de ativos digitais e deverá exigir controles de riscos, tais como: Implementação de KYC, AML, Gestão de patrimônio de terceiros, Reservas de capital, etc.
A CVM seguirá regulando a oferta de valores mobiliários assim como já vem atuando no TradFi, isto quer dizer que englobará tokens com lastro em ativos financeiros, derivativos, etc.
Regulação de Exchanges e Corretoras:
Uma das mudanças mais impactantes é a regulamentação das exchanges e corretoras de ativos digitais. As plataformas já vinham caminhando na direção da regulação, no entanto, agora, devem seguir diretrizes rigorosas, como realizar a KYC, AML e implementar medidas de segurança cibernética. Essas medidas visam aumentar a proteção dos usuários e evitar atividades ilegais. Isto também será aplicado a corretoras estrangeiras que agora deverão obter um CNPJ e se regularizar no país.
Proteção do Investidor:
O marco regulatório prioriza a proteção dos investidores e estabelece requisitos mínimos para as ofertas iniciais e outras formas de captação de recursos através de ativos digitais. Essas medidas incluem a divulgação de informações claras e precisas sobre os projetos, riscos associados e a garantia de que os investidores tenham acesso a mecanismos de resolução de disputas.
Implicações Tributárias:
Outro aspecto abordado pelo marco regulatório são as implicações tributárias dos ativos digitais que não muda a atual regra aplicada, isso inclui a declaração de ganhos de capital, pagamento de impostos sobre lucros obtidos e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais em transações comerciais.
Em linhas gerais, com suas medidas voltadas para a segurança, transparência e proteção do investidor, o regulamento busca estabelecer uma base sólida para o crescimento sustentável desse mercado em constante evolução. Embora traga mudanças significativas, o marco também proporciona clareza jurídica e incentiva a inovação, abrindo caminho para um futuro promissor e mantendo o Brasil na vanguarda dos ativos digitais.
Então é essencial que você esteja preparado para as mudanças que estão por vir. Saia na frente e aproveite para conhecer nossas plataformas que já são aderentes a controle e analise de risco de ativos digitais.
